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Proposta de Lei 180/XIII
Alteração de diversos códigos fiscais. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-02-01 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-02-01 |  Publicação
2019-02-05 |  Admissão

2019-02-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer
Data do Relatório/Parecer: 2019.03.13

Votação na reunião da Comissão n.º 261 em 2019-03-13
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Rocha Andrade (PS)
Data de nomeação: 2019.02.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.03.13
     

2019-02-06 |  Anúncio

2019-04-05 |  Discussão generalidade

2019-04-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 72 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP

2019-04-05 |  Baixa comissão especialidade

2019-07-19 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
Intervenções
Duarte Alves (PCP)

2019-07-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
     

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração de diversos códigos fiscais
Versão: 1

2019-08-16 |  Promulgação

2019-08-21 |  Referenda

2019-08-23 |  Envio INCM

2019-09-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 119/2019 Título: Alteração de diversos códigos fiscais
Obs: Declaração de Retificação n.º 49/2019 - DR I S n.º 191/2019, de 2019-10-04
[DR I série N.º179/XIII/4 2019.09.18]