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Lei 98/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
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Publicação:
[DR I série N.º169/XIII/4 2019.09.04 (pág. 72-77)]

Origem: Proposta de Lei 178/

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