XIII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras; Alteração de diversos códigos fiscais; Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.
Mariana Mortágua (BE)
Discussão conjunta, na generalidade, das Propostas de Lei n.os 178/XIII/4.ª (GOV) — Altera Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos fiscais e do Projeto de Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto. Pede escl
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Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL n.º 1181/XIII/4; PPL n.º 178/XIII/4; PPL n.º 180/XIII/4
Reunião plenária de:
2019-04-05
Tipo de Atividade:
PJL n.º 1181/XIII/4; PPL n.º 178/XIII/4; PPL n.º 180/XIII/4
Fase da Sessão:
POD
Observações:
À Deputada Inês Domingos (PSD)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento