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Projeto de Lei 305/XIII
Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-09-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-09-28 |  Admissão

2016-09-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 7.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2016-10-12 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2016-10-12 Liga dos Bombeiros Portugueses em 2016-11-03 Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários em 2016-11-03 Associação Nacional de Bombeiros Profissionais em 2017-02-09
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.11.02

Votação na reunião da Comissão n.º 81 em 2016-11-02
Aprovado
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
Data de nomeação: 2016.10.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2016.11.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.11.02
     

2016-09-28 |  Anúncio

2016-09-28 |  Publicação
2017-01-26 |  Discussão generalidade

2017-01-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PS

2017-01-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2017-04-26
Aprovado
     

2017-04-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 305/XIII/2.ª (PSD), 373/XIII/2.ª (CDS-PP) e 379/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-05-09
     

2017-05-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Versão: 1

2017-05-15 |  Promulgação

2017-05-17 |  Envio para promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-26 |  Envio INCM

2017-06-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2017 Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [DR I série N.º107/XIII/2 2017.06.02]