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Projeto de Lei 379/XIII
Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-01-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-20 |  Publicação
2017-01-24 |  Admissão

2017-01-25 |  Anúncio

2017-01-26 |  Discussão generalidade

2017-01-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PSD, PS

2017-01-27 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Liga dos Bombeiros Portugueses em 2017-02-02 ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias em 2017-02-02 ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2017-02-02 Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários em 2017-02-02 Associação Nacional de Bombeiros Profissionais em 2017-02-09


Votação na reunião da Comissão n.º 118 em 2017-04-26
Aprovado
     

2017-04-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 305/XIII/2.ª (PSD), 373/XIII/2.ª (CDS-PP) e 379/XIII/2.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-05-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 120 em 2017-05-10
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2017-05-10
     

2017-05-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
Versão: 1

2017-05-15 |  Promulgação

2017-05-17 |  Envio para promulgação

2017-05-24 |  Referenda

2017-05-26 |  Envio INCM

2017-06-02 |  Lei (Publicação DR)
Lei 38/2017 Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [DR I série N.º107/XIII/2 2017.06.02]