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Projeto de Lei 377/XIII
Procede à alteração do Regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-01-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-20 |  Publicação
2017-01-24 |  Admissão

2017-01-25 |  Anúncio

2017-01-26 |  Discussão generalidade

2017-01-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra: PSD
Abstenção: PS
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN