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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 305/

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Origem: Projeto de Lei 373/

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Origem: Projeto de Lei 379/

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