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Projeto de Lei 215/XIII
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-05 |  Admissão

2016-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT do PJL 215 (PCP).
Data do Relatório/Parecer: 2017.01.25

Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2017-01-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
Data de nomeação: 2017.01.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.25
 

Em apreciação pública de 2016.06.11 a 2016.07.11
    

2016-05-05 |  Publicação
2016-05-06 |  Anúncio

2016-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-25 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer (retificado) [formato PDF]

2016-06-01 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-06-11 |  Publicação em Separata
2017-01-26 |  Discussão generalidade

2017-01-26 |  Discussão generalidade

2017-01-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN