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Projeto de Lei 370/XIII/2
Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-01-06 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-01-06 |  Publicação
2017-01-10 |  Admissão

2017-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-10 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-11 |  Anúncio

2017-01-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-26 |  Discussão generalidade

2017-01-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-01-27 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2017-02-09 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-05-09 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]