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Projeto de Lei 381/XIII/2
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-01-20 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-01-20 |  Publicação
2017-01-24 |  Admissão

2017-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-25 |  Anúncio

2017-01-26 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-26 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-26 |  Discussão generalidade

2017-01-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-01-27 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN