Projeto de Lei 381/XIII/2
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
[formato DOC]
[formato PDF]
2017-01-20 |
Entrada
2017-01-20 |
Publicação
2017-01-24 |
Admissão
2017-01-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2017-01-24 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2017-01-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2017-01-24 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2017-01-25 |
Anúncio
2017-01-26 |
Parecer da ALRAA
2017-01-26 |
Parecer da ALRAM
2017-01-26 |
Discussão generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número
370/XIII/2
Título
Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias
Tipo
Projeto de Lei
Número
380/XIII/2
Título
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Tipo
Projeto de Lei
Número
161/XIII/1
Título
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XIII/1
Título
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XIII/1
Título
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XIII/1
Título
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
2017-01-27 |
Votação na generalidade
Votação em 2017-01-27 na Reunião Plenária n.º 44
Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN