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Intervenção

XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado; Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias; Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias; Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
Joana Mortágua (BE)


Projeto de lei n.º 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). Projeto de lei n.º 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabal

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Qualidade: Deputada
Debate: PJL n.º 161/XIII/1; PJL n.º 215/XIII/1; PJL n.º 215/XIII/1; PJL n.º 216/XIII/1; PJL n.º 370/XIII/2; PJL n.º 380/XIII/2; PJL n.º 381/XIII/2
Reunião plenária de: 2017-01-26
Tipo de Atividade: PJL n.º 161/XIII/1; PJL n.º 215/XIII/1; PJL n.º 215/XIII/1; PJL n.º 216/XIII/1; PJL n.º 370/XIII/2; PJL n.º 380/XIII/2; PJL n.º 381/XIII/2
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção