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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 161/XIII
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Moura Soeiro (BE)
,
Isabel Pires (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Jorge Costa (BE)
,
Mariana Mortágua (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Heitor de Sousa (BE)
,
Sandra Cunha (BE)
,
João Vasconcelos (BE)
,
Domicilia Costa (BE)
,
Jorge Campos (BE)
,
Jorge Falcato Simões (BE)
,
Carlos Matias (BE)
,
Joana Mortágua (BE)
,
José Manuel Pureza (BE)
,
Luís Monteiro (BE)
,
Moisés Ferreira (BE)
,
Paulino Ascenção (BE)
,
Catarina Martins (BE)
2016-04-12
|
Entrada
Nota de admissibilidade
[formato PDF]
2016-04-12
|
Publicação
[DAR II série A N.º69/XIII/1 2016.04.13 (pág. 10-12)]
2016-04-14
|
Admissão
2016-04-14
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Tipo
Link dos Contributos
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT PJL161(BE)_PJL216
Data do Relatório/Parecer: 2017.01.25
Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2017-01-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Riso (PS)
Data de nomeação: 2017.01.04
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.25
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.25
[DAR II série A N.º58/XIII/2 2017.01.25 (pág. 14-30)]
Em apreciação pública de 2016.04.23 a 2016.05.23
2016-04-15
|
Anúncio
2016-04-23
|
Publicação
[Separata N.º20/XIII/1 2016.04.23]
2017-01-26
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º43/XIII/2 2017.01.27 (pág. 24-37)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XIII
Título
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XIII
Título
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho
Tipo
Projeto de Lei
Número
370/XIII
Título
Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias
Tipo
Projeto de Lei
Número
380/XIII
Título
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Tipo
Projeto de Lei
Número
381/XIII
Título
Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias
Intervenções
Rita Rato (PCP)
2017-01-27
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º44/XIII/2 2017.01.28 (pág. 41-41)]
Votação na Reunião Plenária n.º 44
Rejeitado
Contra:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
,
PAN