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Projeto de Lei 161/XIII/1
Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-04-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-12 |  Publicação
2016-04-14 |  Admissão

2016-04-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-01-25
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e NT PJL161(BE)_PJL216


Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2017-01-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Riso (PS)
 

Em apreciação pública de 2016.04.23 a 2016.05.23
    

2016-04-15 |  Anúncio

2016-04-23 |  Publicação
2017-01-26 |  Discussão generalidade

2017-01-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-01-27 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN