XIII Legislatura - 2.ª Sessão Legislativa
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho; Reconhece o direito a 25 dias de férias no setor privado; Reposição do direito a um mínimo de 25 dias de férias na função pública majorado, em função da idade, até aos 28 dias; Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias; Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.
Rui Riso (PS)
Projeto de lei n.º 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).
Projeto de lei n.º 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabal
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Projeto de lei n.º 215/XIII (1.ª) — Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP).
Projeto de lei n.º 216/XIII (1.ª) — Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabal
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Qualidade:
Deputado
Debate:
PJL n.º 161/XIII/1; PJL n.º 215/XIII/1; PJL n.º 215/XIII/1; PJL n.º 216/XIII/1; PJL n.º 370/XIII/2; PJL n.º 380/XIII/2; PJL n.º 381/XIII/2
Reunião plenária de:
2017-01-26
Tipo de Atividade:
PJL n.º 161/XIII/1; PJL n.º 215/XIII/1; PJL n.º 215/XIII/1; PJL n.º 216/XIII/1; PJL n.º 370/XIII/2; PJL n.º 380/XIII/2; PJL n.º 381/XIII/2
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção