Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 380/XIII/2
Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-01-20 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-01-20 |  Publicação
2017-01-24 |  Admissão

2017-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-01-24 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-01-25 |  Anúncio

2017-01-26 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-01-26 |  Discussão generalidade

2017-01-27 |  Votação na generalidade
Votação em 2017-01-27 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN

2017-02-06 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]