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Projeto de Lei 216/XIII
Atribui o direito a 25 dias de férias anuais, procedendo à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprova o Código do Trabalho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-05 |  Admissão

2016-05-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e NT PJL161(BE)_PJL216
Data do Relatório/Parecer: 2017.01.25

Votação na reunião da Comissão n.º 71 em 2017-01-25
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rui Riso (PS)
Data de nomeação: 2016.06.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.25
 

Em apreciação pública de 2016.06.11 a 2016.07.11
    

2016-05-05 |  Publicação
2016-05-06 |  Anúncio

2016-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-06-02 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-06-11 |  Publicação em Separata
2016-06-14 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2017-01-26 |  Discussão generalidade
Intervenções
Rita Rato (PCP)

2017-01-27 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN