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Projeto de Lei 93/XII
Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-10-19 |  Entrada

2011-10-21 |  Admissão

2011-10-21 |  Anúncio

2011-10-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-10-24 |  Publicação
2011-10-28 |  Discussão generalidade

2011-10-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2011-10-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Distribuído em 2011-11-03
Grupo de Trabalho - Prescrição por DCI
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.25

Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2012-01-25, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-01-27 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 65, Texto final apresentado pela Comissão de Saúde relativo à PPL n.º 28/XII/1.ª (GOV) e PJL¿s n.ºs 54/XII/1.ª (BE), 80/XII/1.ª (PCP), e 93/XII/1.ª (PS) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PCP

2012-01-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Saúde - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 31 em 2012-02-01, Redacção Final fixada nos termos regimentais - Ausência do PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2012-02-01
     

2012-02-02 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 33/XII Título: Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto
Versão: 1

2012-02-08 |  Envio para promulgação

2012-02-27 |  Promulgação

2012-02-28 |  Referenda

2012-03-02 |  Envio INCM

2012-03-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 11/2012 Título: Estabelece as novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à sexta alteração ao regime jurídico dos medicamentos de uso humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de agosto [DR I série N.º49/XII/1 2012.03.08]