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Projeto de Lei 55/XII/1
Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)


Autoria
2011-09-06 |  Entrada

2011-09-08 |  Admissão

2011-09-08 |  Anúncio

2011-09-08 |  Publicação
2011-09-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-28
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CS


Votação na reunião da Comissão n.º 12 em 2011-09-28
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Caeiro (CDS-PP)
     

2011-09-14 |  Retificação da iniciativa
2011-10-28 |  Discussão generalidade

2011-10-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-10-28 na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV