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Projeto de Lei 73/XII
Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-09-19 |  Entrada

2011-09-20 |  Admissão

2011-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CS
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.26

Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2011-10-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Laura Esperança (PSD)
Data de nomeação: 2011.09.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.26
     

2011-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEOP
Data do Relatório/Parecer: 2011.10.17

Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-10-19
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Carina Oliveira (PSD)
Data de nomeação: 2011.09.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.10.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.10.19
     

2011-09-21 |  Anúncio

2011-09-22 |  Publicação
2011-10-28 |  Discussão generalidade

2011-10-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV