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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto; Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI); Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde; Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Carlos Zorrinho (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2012-01-27
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 28/XII-1 Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 80/XII-1 Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 93/XII-1 Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.


Fase da tramitação: Votação final global
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 54/XII-1 Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto