Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
 
Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto; Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI); Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde; Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Carlos Zorrinho (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL n.º 28/XII/1; PJL n.º 54/XII/1; PJL n.º 80/XII/1; PJL n.º 93/XII/1
Reunião plenária de: 2012-01-27
Tipo de Atividade: PPL n.º 28/XII/1; PJL n.º 54/XII/1; PJL n.º 80/XII/1; PJL n.º 93/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto