XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI); Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento; Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro; Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED; Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde; Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto; Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde..
Manuel Pizarro (PS)
Ordem dos trabalhos.
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Debate:
PPL nº 28/XII/1; PJL nº 54/XII/1; PJL nº 55/XII/1; PJL nº 73/XII/1; PJL nº 74/XII/1; PJL nº 80/XII/1; PJL nº 93/XII/1
Reunião plenária de:
2011-10-28
Tipo de Atividade:
PPL nº 28/XII/1; PJL nº 54/XII/1; PJL nº 55/XII/1; PJL nº 73/XII/1; PJL nº 74/XII/1; PJL nº 80/XII/1; PJL nº 93/XII/1
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa