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Intervenção

XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto; Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI); Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde; Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
António Braga (PS)

Qualidade: Deputado
Debate: PPL nº 28/XII/1; PJL nº 54/XII/1; PJL nº 80/XII/1; PJL nº 93/XII/1
Reunião plenária de: 2012-01-27
Tipo de Atividade: PPL nº 28/XII/1; PJL nº 54/XII/1; PJL nº 80/XII/1; PJL nº 93/XII/1
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Declaração de voto