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Projeto de Lei 74/XII/1
Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-09-19 |  Entrada

2011-09-20 |  Admissão

2011-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-19
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CEOP


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2011-10-19
Aprovado por unanimidade PEV
Autores do Parecer
Carina Oliveira (PSD)
     

2011-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-10-26
  Documento(s) anexo(s)
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CS


Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2011-10-26
Aprovado PCP, PEV
Autores do Parecer
Laura Esperança (PSD)
     

2011-09-21 |  Anúncio

2011-09-22 |  Publicação
2011-10-28 |  Discussão generalidade

2011-10-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-10-28 na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV