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Intervenção



Intervenção
XII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI); Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento; Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro; Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED; Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde; Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto; Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde..
Manuel Pizarro (PS)


Apresentação do projecto de lei n.º 93/XII (1.ª) ¿ Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS).

[  vídeo - duração: 00:06:27]


Projecto de lei n.º 93/XII (1.ª) ¿ Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS). Responde a Laura Esperança.

[  vídeo - duração: 00:01:21]


Projectos de lei n.os 54/XII (1.ª) ¿ Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI) (BE), 55/XII (1.ª) ¿ Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento (BE), 73/XII (1.ª) ¿ Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48-A/2010, de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro (BE), 74/XII (1.ª) ¿ Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED (BE), 80/XII (1.ª) ¿ Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PCP) e 93/XII (1.ª) ¿ Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde (PS) e a proposta de lei n.º 28/XII (1.ª) ¿ Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto).

[  vídeo - duração: 00:01:52]


Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2011-10-28
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 54/XII-1 Estabelece a obrigatoriedade de prescrição por denominação comum internacional (DCI)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 55/XII-1 Estabelece a obrigatoriedade da dispensa do medicamento mais barato dentro do mesmo grupo homogéneo, salvo em situações excepcionais ou quando a opção do utente seja por outro medicamento


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 73/XII-1 Estabelece medidas destinadas a reforçar o rigor e a transparência dos preços de venda ao público (PVP) dos medicamentos procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 65/2007, de 14 de Março, alterado pelos Decretos-Lei n.º 184/2008, de 5 de Setembro, n.º 48.º-A/2010 de 13 de Maio, e n.º 106-A/2010, de 1 de Outubro.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 74/XII-1 Atribuição das competências em matéria de fixação do preço dos medicamentos em exclusivo ao INFARMED.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 80/XII-1 Institui a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Proposta de Lei 28/XII-1 Estabelece novas regras de prescrição e dispensa de medicamentos, procedendo à quinta alteração ao Regime Jurídico dos Medicamentos de Uso Humano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto, e à segunda alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 93/XII-1 Reforça a prescrição por DCI como regra no Serviço Nacional de Saúde.
Fase da Sessão: POD
Observações: Responde a pedido de esclarecimento da deputada Laura Esperança (PSD)
Tipo de Intervenção: Intervenção