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14.ª - Transparência e Estatuto dos Deputados
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Projeto de Lei 223/XI/1
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Francisco de Assis (PS)
,
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Ana Paula Vitorino (PS)
,
Maria de Belém Roseira (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Eduardo Cabrita (PS)
,
Isabel Oneto (PS)
,
João Sequeira (PS)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Maria Antónia de Almeida Santos (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
2010-04-14
|
Entrada
2010-04-16
|
Admissão
2010-04-16
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.04.21
Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2010-04-21
Aprovado por unanimidade
BE, PEV
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.04.21
[DAR II série A N.º71/XI/1 2010.04.24 (pág. 2-84)]
Remessa da Redação final em: 2010-04-21
Em apreciação pública de 2010.05.03 a 2010.05.22
2010-04-21
|
Anúncio
2010-04-21
|
Publicação
[DAR II série A N.º68/XI/1 2010.04.21 (pág. 17-19)]
2010-04-22
|
Discussão generalidade
[DAR I série N.º48/XI/1 2010.04.23 (pág. 13-36)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XI/1
Título
Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
216/XI/1
Título
Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XI/1
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
218/XI/1
Título
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/XI/1
Título
Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
220/XI/1
Título
Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
221/XI/1
Título
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias).
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XI/1
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)
Tipo
Projeto de Lei
Número
226/XI/1
Título
Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
227/XI/1
Título
Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Lei
Número
228/XI/1
Título
Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
113/XI/1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.
Intervenções
Filipe Neto Brandão (PS)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Honório Novo (PCP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
António Filipe (PCP)
,
Manuel Seabra (PS)
,
Francisca Almeida (PSD)
,
Fernando Negrão (PSD)
,
Isabel Oneto (PS)
,
Ricardo Rodrigues (PS)
,
Luís Fazenda (BE)
,
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
,
José Luís Ferreira (PEV)
,
José Manuel Pureza (BE)
2010-04-22
|
Votação na generalidade
[DAR I série N.º48/XI/1 2010.04.23 (pág. 38-38)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XI/1
Título
Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XI/1
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)
Votação em 2010-04-22 na Reunião Plenária n.º 48
Aprovado
A Favor:
PS
,
BE
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
CDS-PP
,
PCP
Intervenções
Vítor Baptista (PS)
,
Luís Gonelha (PS)
,
Rui Pereira (PS)
,
Nuno Sá (PS)
,
Manuel Mota (PS)
,
Fernando Jesus (PS)
,
António Gameiro (PS)
,
Anabela Freitas (PS)
,
Teresa Venda (PS)
,
Maria do Rosário Carneiro (PS)
,
João Serrano (PS)
,
Jamila Madeira (PS)
,
Miguel Freitas (PS)
,
Rui Prudêncio (PS)
,
João Portugal (PS)
,
José Ribeiro (PS)
,
Eurídice Pereira (PS)
,
Hortense Martins (PS)
,
Ricardo Gonçalves (PS)
,
João Paulo Correia (PS)
,
António Cabeleira (PSD)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
Isabel Sequeira (PSD)
,
João Figueiredo (PSD)
,
Paulo Cavaleiro (PSD)
,
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
,
Fernando Marques (PSD)
,
Teresa Fernandes (PSD)
,
Nuno Reis (PSD)
,
João Prata (PSD)
2010-04-22
|
Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.07
Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02, Texto da Iniciativa votado Artigo a Artigo
Aprovado
[DAR II série A N.º119/XI/1 2010.07.15 (pág. 3-12)]
2010-05-03
|
Publicação em Separata
[Separata N.º16/XI/1 2010.05.03]
2010-07-22
|
Votação final global
[DAR I série N.º83/XI/1 2010.07.23 (pág. 41-41)]
Votação em 2010-07-22 na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
Contra:
PCP
,
PEV
Abstenção:
PSD
,
BE
A Favor:
PS
,
CDS-PP
Intervenções
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
2010-07-22
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (Terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
Versão:
1
[DAR II série A N.º130/XI/1 2010.08.02 (pág. 66-67)]
2010-07-27
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs:
*
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate
- Comissão competente
Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2010-07-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
2010-08-06
|
Envio para promulgação
2010-08-21
|
Promulgação
2010-08-24
|
Referenda
2010-08-26
|
Envio INCM
2010-09-02
|
Lei (Publicação DR)
Lei 34/2010
Título:
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
[DR I série N.º171/XI/1 2010.09.02]