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Intervenção

XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho); Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto); Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril); Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade; Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos); Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias); Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal; Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa; Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico; Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro; Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos; Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos
Francisca Almeida (PSD)

Qualidade: Deputada
Debate: PJR n.º 113/XI/1; PJL n.º 215/XI/1; PJL n.º 216/XI/1; PJL n.º 217/XI/1; PJL n.º 218/XI/1; PJL n.º 219/XI/1; PJL n.º 220/XI/1; PJL n.º 221/XI/1; PJL n.º 222/XI/1; PJL n.º 223/XI/1; PJL n.º 226/XI/1; PJL n.º 227/XI/1; PJL n.º 228/XI/1
Reunião plenária de: 2010-04-22
Tipo de Atividade: PJR n.º 113/XI/1; PJL n.º 215/XI/1; PJL n.º 216/XI/1; PJL n.º 217/XI/1; PJL n.º 218/XI/1; PJL n.º 219/XI/1; PJL n.º 220/XI/1; PJL n.º 221/XI/1; PJL n.º 222/XI/1; PJL n.º 223/XI/1; PJL n.º 226/XI/1; PJL n.º 227/XI/1; PJL n.º 228/XI/1
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado António Filipe (PCP)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento