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Projeto de Lei 216/XI/1
Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-04-14 |  Entrada

2010-04-16 |  Admissão

2010-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-21


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2010-04-21
Aprovado por unanimidade BE, PEV
Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
     

2010-04-21 |  Anúncio

2010-04-21 |  Publicação
2010-04-22 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
215/XI/1
Título
Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.
Tipo
Projeto de Lei
Número
217/XI/1
Título
Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.
Tipo
Projeto de Lei
Número
218/XI/1
Título
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras
Tipo
Projeto de Lei
Número
219/XI/1
Título
Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.
Tipo
Projeto de Lei
Número
220/XI/1
Título
Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.
Tipo
Projeto de Lei
Número
221/XI/1
Título
Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias).
Tipo
Projeto de Lei
Número
222/XI/1
Título
Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)
Tipo
Projeto de Lei
Número
223/XI/1
Título
Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
Tipo
Projeto de Lei
Número
226/XI/1
Título
Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).
Tipo
Projeto de Lei
Número
227/XI/1
Título
Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto).
Tipo
Projeto de Lei
Número
228/XI/1
Título
Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho).
Tipo
Projeto de Resolução
Número
113/XI/1
Título
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.

2010-04-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-04-22 na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
A Favor: PS, BE, PEV
Abstenção:PSD, CDS-PP, PCP

2010-04-22 |  Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07

  Envio do texto final: 2010-07-07


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02
Retirado
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19