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Intervenção



Intervenção
XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho); Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto); Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril); Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade; Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos); Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias); Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal; Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa; Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico; Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro; Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos; Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos
Manuel Seabra (PS)

Qualidade: Deputado
Reunião plenária de: 2010-04-22
Tipo de Atividade: Disc. Iniciativas
Fase da tramitação: Apreciação
Iniciativa Discutida: Projeto de Resolução 113/XI-1 Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas em matéria de valorização de imóveis devido a decisões administrativas ou investimentos públicos.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 215/XI-1 Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 219/XI-1 Alarga o elenco dos titulares de cargos sujeitos a obrigação declarativa.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 218/XI-1 Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 220/XI-1 Procede à vigésima quarta alteração ao Código Penal.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 221/XI-1 Altera o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras, (Cria no Banco de Portugal uma base de dados de contas bancárias).


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 222/XI-1 Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos)


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 227/XI-1 Aditamento ao Regime Jurídico da Tutela Administrativa (Aprovado pela Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto).


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 228/XI-1 Aditamento à Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, (segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho).


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 217/XI-1 Altera o Código Penal, criando um novo tipo legal de crime urbanístico.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 226/XI-1 Controlo Público dos Rendimentos e Património dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos (Quinta alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril).


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 216/XI-1 Vigésima alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98 de 17 de Dezembro.


Fase da tramitação: Discussão generalidade
Iniciativa Discutida: Projeto de Lei 223/XI-1 Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
Fase da Sessão: POD
Observações: Ao deputado António Filipe (PCP)
Tipo de Intervenção: Pedido de esclarecimento