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Lei 34/2010
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade (terceira alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
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Origem: Projeto de Lei 223/XI/1

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