XI Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Regime de suspensão de mandato dos titulares de órgãos autárquicos.; Procede à segunda alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, (crimes da responsabilidade de Titulares de Cargos Políticos); Altera o regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas, no capítulo referente às garantias de imparcialidade.
        
        
        
João Figueiredo (PSD)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PJL n.º 215/XI/1; PJL n.º 222/XI/1; PJL n.º 223/XI/1
            
						
            Reunião plenária de:
            2010-04-22
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PJL n.º 215/XI/1; PJL n.º 222/XI/1; PJL n.º 223/XI/1
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
        Tipo de Intervenção:
        Declaração de voto