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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Alargamento do direito ao esquecimento a pessoas que contratem crédito para fins comerciais e profissionais; Recomenda ao Governo que regulamente a lei do direito ao esquecimento e os seus pressupostos
António Mendonça Mendes (PS)


Apresenta o Projeto de Lei n.º 351/XVII/1.ª (PS) — Reforça e alarga o direito ao esquecimento e as proteções ao consumidor em matéria de contratação de seguros relacionados com créditos.

[  vídeo - duração: 0:05:50.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 282/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 356/XVII/1ª; Projeto-Lei nº 337/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 351/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 442/XVII/1ª; Projeto de Resolução n.º 460/XVII/1ª e Projeto de Resolução n.º 465/XVII/1ª - Direito ao esquecimento
Reunião plenária de: 2026-01-07
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 282/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 356/XVII/1ª; Projeto-Lei nº 337/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 351/XVII/1.ª; Projeto de Resolução n.º 442/XVII/1ª; Projeto de Resolução n.º 460/XVII/1ª e Projeto de Resolução n.º 465/XVII/1ª - Direito ao esquecimento
Fase da Sessão: POD
Tipo de Intervenção: Intervenção