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Projeto de Resolução 465/XVII/1
Pela regulamentação do Direito ao Esquecimento consagrado na Lei n.º 75/2021, de 18 de novembro [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2026-01-02 |  Entrada

2026-01-06 |  Admissão

2026-01-07 |  Apreciação

2026-01-08 |  Anúncio

2026-01-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2026-01-09 na Reunião Plenária n.º 45 Rejeitado
Contra:PSD, CH, CDS-PP
A Favor: PS, IL, L, PCP, BE, PAN, JPP