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Ratificação 140/VI
Decreto-lei n.º 55/95, de 29 de Março, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n°s 92/50/CEE, do Conselho, de 18 de Junho de 1992, e 93/36/CEE, do Conselho, de 14 de Junho de 1193, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com empreitadas de obras e aquisição de serviços e bens, bem como o da contratação pública relativa a prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.


Autoria
1995-04-06 |  Entrada

1995-04-07 |  Admissão

1995-04-07 |  Anúncio

1995-04-08 |  Publicação
1995-05-12 |  Apreciação de Decreto-Lei
1995-05-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO TERRITORIO EQUIPAMENTO SOCIAL PODER LOCAL E AMBIENTE
Autores do Parecer
Jorge Lacão (PS)
Data de nomeação: 1995.05.12
     

1995-05-12 |  Apreciação

1995-05-25 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (INDEP)
Ausência: PEV, Manuel Sérgio (INDEP), Raúl Castro (INDEP)

1995-06-16 |  Envio para promulgação

1995-06-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março
Obs: ADMINISTRACAO / BENS E SERVICOS / OBRAS PUBLICAS ADJUDICACAO POR CONCURSO PUBLICO / ADMINISTRACAO PUBLICA / APROXIMACAO

1995-06-27 |  Promulgação

1995-06-29 |  Referenda

1995-07-07 |  Envio INCM

1995-07-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 22/1995 Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março [DR I série A N.º164 1995.07.18]