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Decreto da AR
4ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 55/95, de 29 de Março
Observações: ADMINISTRACAO / BENS E SERVICOS / OBRAS PUBLICAS ADJUDICACAO POR CONCURSO PUBLICO / ADMINISTRACAO PUBLICA / APROXIMACAO

Origem: Ratificação 140/

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Origem: Ratificação 137/

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