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Lei 22/1995
4ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março
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Publicação:
[DR I série A N.º164 1995.07.18]

Origem: Ratificação 140/

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Origem: Ratificação 137/

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