XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade; Altera a lei da nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos; Altera a lei da nacionalidade
André Ventura (CH)
Em Interpelação à Mesa, sublinha que leu apenas os nomes próprios de crianças, e por isso não identificáveis, na sua intervenção.
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Debate:
Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 20/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 67/XVII/1.ª - Lei da nacionalidade
Reunião plenária de:
2025-07-04
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 20/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 67/XVII/1.ª - Lei da nacionalidade
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Sublinha que leu apenas os nomes próprios de crianças, e por isso não identificáveis, na sua intervenção
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa