XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos; Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
José Pedro Aguiar-Branco (PSD)
Responde à Interpelação à Mesa de Pedro Pinto (CH).
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Qualidade:
P.A.R.
Debate:
Projeto-Lei nº 20/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª - Lei da Nacionalidade
Reunião plenária de:
2025-10-28
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 20/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª - Lei da Nacionalidade
Fase da Sessão:
POD
Observações:
Responde à Interpelação à Mesa de Pedro Pinto (CH)
Tipo de Intervenção:
Interpelação à mesa