XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos; Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
Paulo Muacho (L)
Discussão, na especialidade, do Projeto de Lei n.º 20/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos, e dos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativos à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Décima primeira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, e à Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade.
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Debate:
Projeto-Lei nº 20/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª - Lei da Nacionalidade
Reunião plenária de:
2025-10-28
Tipo de Atividade:
Projeto-Lei nº 20/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª - Lei da Nacionalidade
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção