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Intervenção

XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos; Altera o Código Penal, criando a pena acessória de perda da nacionalidade
Pedro Pinto (CH)


Em Interpelação à Mesa, reforça o pedido feito sobre a distribuição de documentação relativa à Lei da Nacionalidade.

[  vídeo - duração: 0:00:35.]


Qualidade: Deputado
Debate: Projeto-Lei nº 20/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª - Lei da Nacionalidade
Reunião plenária de: 2025-10-28
Tipo de Atividade: Projeto-Lei nº 20/XVII/1.ª e Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª - Lei da Nacionalidade
Fase da Sessão: POD
Observações: Reforça o pedido feito sobre a distribuição de documentação relativa à Lei da Nacionalidade
Tipo de Intervenção: Interpelação à mesa