XVII Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a lei da nacionalidade; Altera a lei da nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos; Altera a lei da nacionalidade
Rui Rocha (IL)
Discussão da Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª (GOV) — Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade, em conjunto com o Projeto de Lei n.º 20/XVII/1.ª (CH) — Altera a Lei da Nacionalidade no sentido de restringir a aquisição da nacionalidade portuguesa e assegurar a possibilidade da sua perda em determinados casos e o Projeto de Lei n.º 67/XVII/1.ª (BE) — Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).
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Debate:
Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 20/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 67/XVII/1.ª - Lei da nacionalidade
Reunião plenária de:
2025-07-04
Tipo de Atividade:
Proposta de Lei n.º 1/XVII/1.ª; Projeto-Lei nº 20/XVII/1.ª e Projeto-Lei nº 67/XVII/1.ª - Lei da nacionalidade
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção