Imposto de saída do País.
Autor: Governo
1983-09-14 |
Anúncio
1983-09-15 |
Publicação
1983-09-21 |
Recurso admissibilidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
,
PCP
Votação em 1983-09-21 na Reunião Plenária n.º 29
Rejeitado
José Magalhães (PCP)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
António Lobo Xavier (CDS)
,
António Vitorino (UEDS)
,
Luís Beiroco (CDS)
,
António Vitorino (UEDS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
José Luís Nunes (PS)
,
António Lobo Xavier (CDS)
,
Costa Andrade (PSD)
,
José Magalhães (PCP)
,
António Vitorino (UEDS)
,
João Amaral (PCP)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES)
,
Magalhães Mota (ASDI)
,
Lopes Cardoso (UEDS)
,
Alfredo Azevedo Soares (CDS)
,
Nogueira de Brito (CDS)
,
Carlos Alfredo Brito (PCP)
,
José Magalhães (PCP)
,
Octávio Teixeira (PCP)
,
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
,
Raul Castro (MDP/CDE)
,
Ilda Figueiredo (PCP)
,
Alfredo Azevedo Soares (CDS)
,
Magalhães Mota (ASDI)
1983-09-21 |
Recurso admissibilidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
ASDI
1983-09-21 |
Votação do parecer recurso de admissibilidade
Votação em 1983-09-21 na Reunião Plenária n.º 29
Rejeitado
1983-09-22 |
Discussão generalidade
1983-09-23 |
Parecer processo de urgência comissão
1983-09-24 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:PCP, CDS, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:ASDI, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS
1983-09-24 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31, Votada artigo a artigo
Aprovado
1983-09-24 |
Votação final global
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, ASDI
1983-09-24 |
Decreto (Publicação)
1983-09-29 |
Envio para promulgação
1983-10-04 |
Promulgação
1983-10-07 |
Referenda
1983-10-13 |
Envio INCM
1983-10-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 35/1983
Título:
Imposto de saída do País.
[DR I série n.º 243/1983 1983.10.21]