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Proposta de Lei 40/III/1
Imposto de saída do País.



Autoria
Autor: Governo
1983-09-14 |  Anúncio

1983-09-15 |  Publicação
1983-09-21 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS , PCP

1983-09-21 |  Recurso admissibilidade
1983-09-21 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade

1983-09-22 |  Discussão generalidade
1983-09-23 |  Parecer processo de urgência comissão
1983-09-24 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PCP, CDS, António Gonzalez (Indep)
Abstenção:ASDI, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS

1983-09-24 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31, Votada artigo a artigo Aprovado

1983-09-24 |  Votação final global
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, ASDI

1983-09-24 |  Decreto (Publicação)
1983-09-29 |  Envio para promulgação

1983-10-04 |  Promulgação

1983-10-07 |  Referenda

1983-10-13 |  Envio INCM

1983-10-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 35/1983 Título: Imposto de saída do País. [DR I série n.º 243/1983 1983.10.21]