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Atividades parlamentares

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Proposta de Lei 42/III/1

Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves

Autoria

Autor: Governo

1983-09-14 | Anúncio

1983-09-15 | Publicação

[DAR II série n.º 30/III/1 1983.09.15 (pág. 862-863)]

1983-09-21 | Recurso admissibilidade

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

PCP , CDS

[DAR II série n.º 32/III/1 1983.09.21]

[DAR I série n.º 29, 1983.09.22, da 1.ª SL da III Leg , Votação]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

38/III/1

Título

Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo.

Tipo

Proposta de Lei

Número

39/III/1

Título

Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite.

Tipo

Proposta de Lei

Número

40/III/1

Título

Imposto de saída do País.

Tipo

Proposta de Lei

Número

41/III/1

Título

Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional

Tipo

Proposta de Lei

Número

43/III/1

Título

Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos

Votação em 1983-09-21 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado

Intervenções

José Magalhães (PCP) , Raul Castro (MDP/CDE) , Magalhães Mota (ASDI) , António Lobo Xavier (CDS) , António Vitorino (UEDS) , Luís Beiroco (CDS) , António Vitorino (UEDS) , Nogueira de Brito (CDS) , José Luís Nunes (PS) , António Lobo Xavier (CDS) , Costa Andrade (PSD) , José Magalhães (PCP) , António Vitorino (UEDS) , João Amaral (PCP) , Raul Castro (MDP/CDE) , Nogueira de Brito (CDS) , António de Almeida Santos (MIN. DE ESTADO E DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES) , Magalhães Mota (ASDI) , Lopes Cardoso (UEDS) , Alfredo Azevedo Soares (CDS) , Nogueira de Brito (CDS) , Carlos Alfredo Brito (PCP) , José Magalhães (PCP) , Octávio Teixeira (PCP) , João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) , Raul Castro (MDP/CDE) , Ilda Figueiredo (PCP) , Alfredo Azevedo Soares (CDS) , Magalhães Mota (ASDI)

1983-09-21 | Recurso admissibilidade

Autores recursos

Grupos Parlamentares/Partidos:

ASDI

[DAR I série n.º 29, 1983.09.22, da 1.ª SL da III Leg , Votação]

[DAR II série n.º 32/III/1 1983.09.21 (pág. 911-917)]

Votação em 1983-09-21 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado

1983-09-21 | Votação do parecer recurso de admissibilidade

[DAR I série n.º 29, 1983.09.22, da 1.ª SL da III Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Proposta de Lei

Número

38/III/1

Título

Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo.

Tipo

Proposta de Lei

Número

39/III/1

Título

Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite.

Tipo

Proposta de Lei

Número

40/III/1

Título

Imposto de saída do País.

Tipo

Proposta de Lei

Número

41/III/1

Título

Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional

Tipo

Proposta de Lei

Número

43/III/1

Título

Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos

Tipo

Proposta de Lei

Número

44/III/1

Título

Alteração do imposto de selo

Intervenções

Carlos Alfredo Brito (PCP) , Manuel Tito de Morais (PS) , Nogueira de Brito (CDS) , Manuel Tito de Morais (PS) , Carlos Lage (PS) , Manuel Tito de Morais (PS) , Carlos Lage (PS)

1983-09-22 | Processo de urgência

[DAR I série n.º 30, 1983.09.23, da 1.ª SL da III Leg ]

1983-09-22 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 30, 1983.09.23, da 1.ª SL da III Leg ]

[DAR I série n.º 31, 1983.09.24, da 1.ª SL da III Leg ]

1983-09-23 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 31, 1983.09.24, da 1.ª SL da III Leg ]

Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1983-09-23 | Discussão especialidade

[DAR I série n.º 31, 1983.09.24, da 1.ª SL da III Leg ]

1983-09-23 | Votação na especialidade

[DAR I série n.º 31, 1983.09.24, da 1.ª SL da III Leg ]

Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31, Artigo a artigo Aprovado

1983-09-24 | Votação final global

[DAR I série n.º 31, 1983.09.24, da 1.ª SL da III Leg ]

Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, MDP/CDE

1983-09-24 | Decreto (Publicação)

Decreto da Assembleia da República Título: Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves

[DAR II série n.º 35/III/1 2º Supl.1983.09.24 (pág. 18-19)]

1983-09-29 | Envio para promulgação

1983-10-04 | Promulgação

1983-10-07 | Referenda

1983-10-13 | Envio INCM

1983-10-21 | Lei (Publicação DR)

Lei 34/1983 Título: Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos, barcos de recreio e aeronaves [DR I série n.º 243/1983 1983.10.21]

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