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Proposta de Lei 38/III/1
Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo.



Autoria
Autor: Governo
1983-09-14 |  Anúncio

1983-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
     

1983-09-15 |  Publicação
1983-09-21 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
ASDI , CDS , PCP

1983-09-21 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade

1983-09-22 |  Processo de urgência
1983-09-22 |  Discussão generalidade
1983-09-23 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)

1983-09-23 |  Discussão especialidade
1983-09-23 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31, Votada artigo a artigo Aprovado

1983-09-23 |  Votação final global
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:CDS
Abstenção:PCP, MDP/CDE
A Favor: PS, PSD, UEDS, ASDI, António Gonzalez (Indep)

1983-09-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo

1983-09-29 |  Envio para promulgação

1983-10-04 |  Promulgação

1983-10-07 |  Referenda

1983-10-13 |  Envio INCM

1983-10-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/1983 Título: Aumento de percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo [DR I série n.º 242/1983 1983.10.20]