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Proposta de Lei 41/III/1
Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional



Autoria
Autor: Governo
1983-09-14 |  Anúncio

1983-09-15 |  Publicação
1983-09-17 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
MDP/CDE

1983-09-21 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
ASDI

1983-09-21 |  Recurso admissibilidade
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP , CDS

1983-09-21 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade

1983-09-22 |  Discussão generalidade
1983-09-23 |  Processo de urgência
1983-09-23 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD

1983-09-23 |  Discussão especialidade
1983-09-23 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31, Votação artigo a artigo Aprovado

1983-09-23 |  Votação final global
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PCP, CDS, UEDS, ASDI, MDP/CDE, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD

1983-09-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional

1983-10-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 37/1983 Título: Imposto extraordinário sobre os rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional [DR I série n.º 243/1983 1983.10.21]