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Proposta de Lei 44/III/1
Alteração do imposto de selo



Autoria
Autor: Governo
1983-09-14 |  Anúncio

1983-09-15 |  Publicação
1983-09-20 |  Recurso admissibilidade
1983-09-21 |  Votação do parecer recurso de admissibilidade

1983-09-22 |  Processo de urgência
1983-09-22 |  Discussão generalidade
1983-09-23 |  Votação na generalidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:CDS, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:PCP, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, ASDI

1983-09-23 |  Discussão especialidade
1983-09-23 |  Votação na especialidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31, Artigo a artigo Aprovado

1983-09-23 |  Votação final global
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PCP, CDS, MDP/CDE
Abstenção:UEDS
A Favor: PS, PSD, ASDI

1983-09-24 |  Decreto (Publicação)
1983-09-29 |  Envio para promulgação

1983-10-04 |  Promulgação

1983-10-07 |  Referenda

1983-10-13 |  Envio INCM

1983-10-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/1983 Título: Alteração ao imposto de selo [DR I série n.º 243/1983 1983.10.21]