Alteração do imposto de selo
Autor: Governo
1983-09-14 |
Anúncio
1983-09-15 |
Publicação
1983-09-20 |
Recurso admissibilidade
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
,
CDS
,
ASDI
1983-09-21 |
Votação do parecer recurso de admissibilidade
1983-09-22 |
Processo de urgência
1983-09-22 |
Discussão generalidade
1983-09-23 |
Votação na generalidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:CDS, UEDS, MDP/CDE
Abstenção:PCP, António Gonzalez (Indep)
A Favor: PS, PSD, ASDI
1983-09-23 |
Discussão especialidade
1983-09-23 |
Votação na especialidade
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31, Artigo a artigo
Aprovado
1983-09-23 |
Votação final global
Votação em 1983-09-23 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:PCP, CDS, MDP/CDE
Abstenção:UEDS
A Favor: PS, PSD, ASDI
1983-09-24 |
Decreto (Publicação)
1983-09-29 |
Envio para promulgação
1983-10-04 |
Promulgação
1983-10-07 |
Referenda
1983-10-13 |
Envio INCM
1983-10-21 |
Lei (Publicação DR)
Lei 32/1983
Título:
Alteração ao imposto de selo
[DR I série n.º 243/1983 1983.10.21]