III Legislatura - 1.ª Sessão Legislativa
        
            Aumento da percentagem, para o Estado, do imposto especial sobre o jogo; Imposto incidente sobre boites, bares, night-clubs e locais congéneres, abertos depois da meia-noite; Imposto de saída do País; Imposto extraordinário incidente sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capital e imposto profissional; Imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves; Elevação da taxa de sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos
        
        
        
Octávio Teixeira (PCP)
        
        
        
        Qualidade:
        Deputado
        
        
						
            
            
							
                Debate:
                PPL n.º 38/III/1; PPL n.º 39/III/1; PPL n.º 40/III/1; PPL n.º 41/III/1; PPL n.º 42/III/1; PPL n.º 43/III/1
            
						
            Reunião plenária de:
            1983-09-21
            
            
            
							
                Tipo de Atividade:
                PPL n.º 38/III/1; PPL n.º 39/III/1; PPL n.º 40/III/1; PPL n.º 41/III/1; PPL n.º 42/III/1; PPL n.º 43/III/1
                
            
						
            
        
					 
        Fase da Sessão:
        POD
        
        
        
        
        
        
						
            Observações:
            Ao Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (António de Almeida Santos)
        
					
        Tipo de Intervenção:
        Pedido de esclarecimento