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Proposta de Resolução 1/X
Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-05-13 |  Entrada

2005-05-18 |  Admissão

2005-05-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.06.22


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2005.05.25

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.06.22
     

2005-05-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.11.09


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Vera Jardim (PS)
Data de nomeação: 2005.05.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.11.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.11.16
     

2005-05-19 |  Anúncio

2005-05-21 |  Publicação
2005-12-02 |  Apreciação

2005-12-07 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2005-12-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.

2006-02-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2006-02-02 |  Envio INCM

2006-03-09 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 18/2006 Título: Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001 [DR I série A N.º49 2006.03.09]