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Resolução da AR 18/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001
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Publicação:
[DR I série A N.º49 2006.03.09]

Origem: Proposta de Resolução 1/

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