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Proposta de Resolução 2/X
Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-05-25 |  Entrada

2005-05-31 |  Admissão

2005-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
Data de nomeação: 2005.06.08

Data de cessação: 2005.12.02  || motivo: Apreciação em Plenário
     

2005-05-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.08


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Rosa Maria Albernaz (PS)
Data de nomeação: 2005.06.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.07.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.10.20
     

2005-06-01 |  Anúncio

2005-06-04 |  Publicação
2005-12-02 |  Apreciação

2005-12-07 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-12-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004.
Versão: 1

2006-01-23 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2006-01-24 |  Envio INCM

2006-02-21 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 11/2006 Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 14 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, introduzindo alterações no sistema de controlo da Convenção, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 13 de Maio de 2004 [DR I série A N.º37 2006.02.21]