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Resolução
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.

Origem: Proposta de Resolução 1/X/1

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