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Proposta de Resolução 9/X
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Demoratica e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer regras de assistência mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003 [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-06-30 |  Entrada

2005-07-01 |  Admissão

2005-07-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.11.15


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Luísa Mesquita (PCP)
Data de nomeação: 2005.11.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.11.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.11.24
     

2005-07-06 |  Anúncio

2005-07-07 |  Publicação
2005-12-02 |  Apreciação

2005-12-07 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-12-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Demoratica e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer regras de assistência mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o rendimento e sobre o Património, assinada em Argel, em 2 de Dezembro de 2003
Versão: 1

2006-02-02 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2006-02-02 |  Envio INCM

2006-03-26 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 22/2006 Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Governo da República Argelina Democrática e Popular para Evitar a Dupla Tributação, Prevenir a Evasão Fiscal e Estabelecer Regras de Assistência Mútua em Matéria de Cobrança de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Argel em 2 de Dezembro de 2003 [DR I série A N.º59 2006.03.23]